{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6862,"origem":"stj","sha256_origem":"495166bd0de562773d6db0e9925363bc92d7e57920b8730737798c0230fc119b","registro_original":{"id_fonte":"000818922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983450","numero_registro":"202103159801","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. NEGATIVA\nANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.\n1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se\nevolua para o mérito.\n2. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP),\nentende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP,\nintroduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o\npropósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a\nprestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no\npresente feito.\n3. \"A condenação, ainda que definitiva, por fato posterior ao delito\nem apreço não é elemento idôneo para justificar qualquer alteração\nna pena aplicada ao paciente, seja majorando sua quantidade na\nprimeira ou na segunda fase da dosimetria, agravando o regime\nprisional ou impedindo a aplicação do art. 44 do Código Penal. (HC\nn. 534.671/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de\n19/11/2019).\n4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe parcial provimento a fim de substituir a pena reclusiva por\npenas restritivas de direitos a ser estabelecidas pelo Juízo da\nExecução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b280311fe7e1b015f9afb6ede1f722dcba8182cba08a89b5c881a502f4cbc48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}