{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68625,"origem":"stj","sha256_origem":"6915df81bb79004481ab8d2bd84c66db0d97ba952edfc98aa863c071a71439a7","registro_original":{"id_fonte":"000884138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146067","numero_registro":"202401866592","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO\nPARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM\nRECURSO REPETITIVO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do\nCPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa\nde esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,\nprincipalmente porque não estabelece que o serviço público de\nesgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem\nefetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de\numa só ou de algumas dessas atividades (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN.\nBENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).\n2. Hipótese em que a Corte estadual divergiu da orientação\nparadigmática quando determinou a redução pela metade da cobrança da\ntarifa de esgoto, por entender necessário o devido tratamento dos\nefluentes, \"não bastando o mero recolhimento e descarte\", pelo que,\nna hipótese, deve ser restabelecida a posição externada na sentença\nde improcedência do pedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a744138bc51d147d6c9c3eb2b85dd6d1c30933e79d6d1697313d488c3607cc5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}