# Registro público: TJSE — 00009602520178250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69d1559511e54f966bf068d9baab36f48a5db64fbd61ebeb51ec0108cb32c3b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17 - **Último ato com data válida:** 2018-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-16** — Documento (TPU 581) > **2018-02-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-24** — Audiência (TPU 970) > **2018-01-22** — Petição (TPU 85) > **2018-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-24T08:09:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-01-22T16:58:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-06T13:06:22.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-12-05T12:58:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-09-08T13:10:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-05T14:32:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-05-05T09:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-27T10:30:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-03-07T21:57:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T13:48:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T16:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T16:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T13:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-05T09:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-08T08:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T14:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T14:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-27T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T10:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T08:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-27T09:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-27T09:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-07T15:19:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-16T11:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-08T10:54:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}} - 2018-02-07T11:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-19T14:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-19T10:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-11T08:29:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-06T13:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-13T08:12:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-05T14:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-01T15:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-01T11:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-28T13:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-06T15:51:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-29T14:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-17T08:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69d1559511e54f966bf068d9baab36f48a5db64fbd61ebeb51ec0108cb32c3b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-04-27 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-12-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-02-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:50:26\.739000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170217120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69d1559511e54f966bf068d9baab36f48a5db64fbd61ebeb51ec0108cb32c3b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012085420188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00007286620158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / POÇO REDONDO - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00132788120168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009602520178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69d1559511e54f966bf068d9baab36f48a5db64fbd61ebeb51ec0108cb32c3b4 - **SHA-256 do comentário:** cf4bd4d4e4cb9fe295839c54b81b945c51e78d03ce0ea297d6946bbe29a0ffd1