# Registro público: TJSE — 00001797720148250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GARARU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93dd2f989bedf1e0c020d5b694998826d0736ac046543dc03e5ccc19b48c17d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-16** —  (TPU )
> **2014-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-17** —  (TPU )
> **2014-10-10** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2014-10-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T14:34:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-21T07:55:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-16T11:32:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-17T15:16:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-19T13:24:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-06T12:51:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-05T09:11:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-30T09:25:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T16:28:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-24T17:16:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-09T14:58:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T12:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-20T10:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T08:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-18T09:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-10T10:55:32.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8659", "nome": "Gararu"}}
- 2014-10-07T11:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-03T09:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T11:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-09T08:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-09T08:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-06T14:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T12:06:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-02T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-02T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-19T11:46:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-19T11:13:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-13T09:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T16:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-06T10:35:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T11:16:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-29T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-29T10:09:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-10 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-19 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-19 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038483520158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPA — 00003302820128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032733/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJSP — 00127228720068260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJSE — 00007008920158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00026823620148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / Vara Única
- [TJSP — 00015506320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA