{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6863,"origem":"stj","sha256_origem":"84090e8188b15f2ea26365ce4b061151e53e0219494d4a7aba25f7c8a2a391f0","registro_original":{"id_fonte":"000818923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965518","numero_registro":"202102910764","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO\nATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO\nCPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELA\nCORTE DE ORIGEM.\n1. Não há falar em omissão, tendo em vista que as questões foram\ndevidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero\ninconformismo, porquanto o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos\nrelevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e\ndos embargos de declaração, apreciando a questão referente à inépcia\nda denúncia e à atipicidade dos delitos de organização criminosa,\nconcussão, falsidade ideológica e corrupção ativa de\nfundamentadamente, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos\ninteresses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,\ntodas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa\nde prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o\nque não ocorreu na presente hipótese. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e206483a5201f176538cebb9a4f14867913de8f899a4679ba21de2429d1b4a74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}