# Registro público: TJPA — 00131807220128140301 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686319/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686319.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 757caf27f78455bc0a939bec5f075d4ee77691c8a2f4aa6e4d871cc21a40fd20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-31 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-04-07** — Despacho (TPU 11009) > **2017-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-23** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2014-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-08-20** — Despacho (TPU 11009) > **2013-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-03T08:53:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2012-04-04T13:20:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2012-03-31T09:38:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-03-31T09:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-31T11:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-04-03T08:53:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-04-09T13:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2012-09-28T12:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2013-08-06T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2013-08-07T08:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2017-03-24T13:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2017-12-05T15:35:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2019-06-26T13:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2014-10-16T10:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2012-03-31T11:34:20.000Z — Liminar (TPU 339) - 2012-04-10T10:47:35.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2012-10-19T08:48:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2013-03-15T16:58:14.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2013-08-06T10:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2013-08-20T12:39:47.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2017-03-23T13:54:39.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2017-04-07T08:44:56.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2019-10-05T09:53:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} - 2025-08-25T09:09:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/757caf27f78455bc0a939bec5f075d4ee77691c8a2f4aa6e4d871cc21a40fd20.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-03-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-04-10 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-03-31 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2012-04-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-08T23:56:36\.964000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120331093812 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 757caf27f78455bc0a939bec5f075d4ee77691c8a2f4aa6e4d871cc21a40fd20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004157620118140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953190/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPA — 00002616720168140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - [TJAC — 06056056720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955213/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPA — 00002581120098140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJAC — 06056861620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954900/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJCE — 00085646720158060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954664/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** 757caf27f78455bc0a939bec5f075d4ee77691c8a2f4aa6e4d871cc21a40fd20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00131807220128140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 757caf27f78455bc0a939bec5f075d4ee77691c8a2f4aa6e4d871cc21a40fd20 - **SHA-256 do comentário:** b390d1d1d88b2d504203397549e278abea9725deba9e9b84c48991db8cf5bd97