{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68635,"origem":"stj","sha256_origem":"257aa9ec9e0d35268aac2996f7d0766346e6c0f74a4ceed97afd971aab3f29f5","registro_original":{"id_fonte":"000884213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849487","numero_registro":"201903447055","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA\nAJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO\nPREVISTA NOS ARTS. 87 DA LEI 8.078/1990 E 18 DA LEI 7.347/1985.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. As turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) consolidaram o entendimento de que há necessidade de o\nsindicato comprovar que não tem condições de arcar com as custas do\nprocesso, nos termos da Súmula 481/STJ, pois a isenção de custas e\ndespesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990\ne 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos\ninteresses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a\npropositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica\nàs ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus\nsindicalizados, ainda que de forma coletiva.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83a6da76bf200f34573b19de1194fe8117752c4f406c8437f0fc59fa2853a760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}