{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68637,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e4f05220f48f5534b8222e00999b1913f8da6c87d4192b055a70438686e656","registro_original":{"id_fonte":"000884215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1719702","numero_registro":"201800142067","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nLOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028.\nREGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante\nafirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código\nCivil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos\nprevisto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão.\nTranscorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do\nCódigo Civil de 2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art.\n206, § 3°, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de\ntransição.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e73421ed9519807053e51c6900242ad7720781221791184325cd55ec1fb7115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}