{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68639,"origem":"stj","sha256_origem":"8975fc790600f6f91760d4e5ed00314cc5cfbc8946df7bb363bcf340f551340c","registro_original":{"id_fonte":"000884217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832193","numero_registro":"201902395571","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nAFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para\na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil (CPC), que se justifica quando é observada a intenção\nde retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em\nprejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a\nconfiguração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua\naplicação, o que não ocorreu no presente caso.\n2. Mantido o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0466c846b32821a75782e1c1825668923cb82d9705e6a369236ab9c7d41b82f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}