{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6864,"origem":"stj","sha256_origem":"4dc327e5b1234f62b1e1b19aeb3c2f2a3e8dada795e207bb06d05c382b48db7b","registro_original":{"id_fonte":"000818924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955386","numero_registro":"202102716901","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E CORRUPÇÃO\nDE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE\nFÉ PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE À AUTORIDADE\nPOLICIAL.\n1. \"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no\nart. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do\ncrime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do\nmenor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados\nindicativos de consulta a documento hábil - como o número do\ndocumento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal\ncomo a certidão de nascimento\" (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n7/4/2020, DJe de 18/5/2020.)\n2. Hipótese em que não há falar em absolvição do crime de corrupção\nde menores, porquanto atestada a menoridade no boletim de\nocorrência, ficando consignado na origem que a prova da idade se\nbaseou em dados indicativos do documento de identidade, apresentado\nà autoridade policial.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"715b33717a128588af1b9540c31256ceca3ca37db772c2c4387ec90bd0eb7c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}