{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68640,"origem":"stj","sha256_origem":"126b749e8e3a2a6c35a7693611ea25c113c5ff5258b133907eda9e1e0c6a1dac","registro_original":{"id_fonte":"000884218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844995","numero_registro":"201903190400","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE\nNEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do\nquadro fático e das premissas jurídicas expostos no julgado\nrecorrido. Incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal (STF).\n2. Cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a\nrecurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese\nfirmada em recurso repetitivo, a ser interposto na origem. Não\ninterposto, está preclusa a parcela da decisão que nega seguimento\nao recurso especial na Corte a quo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"890245ca21fe2fd4084124bab625603ca4770c42f7f6f2f833761a730f776a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}