# Registro público: TJSE — 00156246820178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87fd27a24f4643b3717ab0732931c6fbd88cc2d9bb5e4730fb023b326a5ca43e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2019-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** —  (TPU )
> **2019-05-16** —  (TPU )
> **2019-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-15** —  (TPU )
> **2019-05-15** —  (TPU )
> **2019-05-15** —  (TPU )
> **2019-05-15** —  (TPU )
> **2019-05-06** —  (TPU )
> **2019-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T09:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T10:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-01-30T09:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T12:19:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-06T09:21:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-11-06T09:17:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-26T11:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-18T11:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-03-28T10:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-29T11:33:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-12-07T09:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-12-05T17:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T09:33:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-16T01:34:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-15T11:19:14.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-15T11:16:48.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-15T10:47:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-15T10:37:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-06T08:16:51.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-16T12:32:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-15T10:16:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-15T10:15:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-10T07:53:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T09:06:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T08:32:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-12T10:27:19.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-12T00:29:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-27T11:01:14.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T08:54:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-30T10:11:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T00:36:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T09:27:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T09:26:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-06T10:45:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-06T10:39:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-04T09:57:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-03T09:49:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-03T09:37:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-02T11:03:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-14T11:11:53.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-07 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-29 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-18 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-26 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-06 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-12 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 no assunto oficial «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004799820198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002399020138250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / PINHÃO
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSE — 00068017220158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00563652320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM