{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68641,"origem":"stj","sha256_origem":"49319301b1df406b6f068aa3059c3fd2507c426f0d9f6f3930afa8e0b03c6647","registro_original":{"id_fonte":"000884219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883576","numero_registro":"202001698317","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nPRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO\nFISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA\nSUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO\nCONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de pretensão de suspensão da execução fiscal afastada\npela Corte de origem, ante a ausência de conexão entre execução e\nação ordinária (ação anulatória) e inexistência de causa suspensiva\nda exigibilidade do crédito.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento das\nturmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)\nfirmado no sentido da impossibilidade de serem reunidas execução\nfiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando\no juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em\nExecução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização\njudiciária.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0960a549212a74838f1de5ad3199d92795eb21a49d9f76556c63c3a8c7f1abde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}