{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68642,"origem":"stj","sha256_origem":"55b0f956a459c5f923658696a4d561abecc38251ef14b085b2c907014f6bcd05","registro_original":{"id_fonte":"000884220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926775","numero_registro":"202100713805","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º,\nVI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do\nCódigo de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias\nao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas\nsuficientemente no acórdão recorrido, integrado quando da apreciação\ndos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de\nprestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do\npretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de\nlei invocado.\n2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não merece\nprosperar uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos afastar a conclusão do acórdão recorrido\nde que \"é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de\nque o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao\ncargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes\n(Súmula nº 378 do STJ); [...] Sucede, todavia, uma enorme\ndificuldade na aplicação do verbete em se tratando dos militares,\nmáxime pelas características inatas ao regime jurídico a que estão\nsubmetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado - , tornando a\ndistribuição cotidiana de tarefas naturalmente mais flexível\".\nIncidência da Súmula  do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f3816e1fda28fdeb23d4eb536a9443169ba0109f52469d8c98d99041d9fb870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}