{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68643,"origem":"stj","sha256_origem":"b6403cae0a50a96786715ca1803c22314b9a4e4868d55f43e5b2b65748a452cd","registro_original":{"id_fonte":"000884259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958467","numero_registro":"202102425379","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR\nANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. TRATAMENTO MÉDICO.\nDISPONIBILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS.\nCONVENIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada\na ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de forma\ngenérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o\njulgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão\nda controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto\nna Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n2. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede\nsua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Entendimento diverso quanto ao tratamento disponibilizado pela\nadministração pública diante da conveniência e das políticas de\nprioridades implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,\nvencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa(voto-vista) e Gurgel\nde Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7392d553647d22d174e85d0b47254d57f1bb2013ea26a308e89f4b1077acf482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}