# Registro público: TJCE — 00012941920008060043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686440.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-07-17 - **Último ato com data válida:** 2023-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-11** — Provisório (TPU 245) > **2023-08-11** — Documento (TPU 581) > **2023-07-07** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-22** — Petição (TPU 85) > **2023-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-07T11:45:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-05-18T07:58:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 1998-03-24T10:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2023-02-22T23:35:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-02T11:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-07-17T12:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2020-09-06T07:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-11-12T13:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-07T08:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-14T12:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-11-28T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-16T11:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-01T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-25T09:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-17T15:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-25T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-21T21:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-08-07T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-08T17:57:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-19T21:48:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-11T07:51:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-01T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-24T16:40:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-03-29T11:39:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-20T09:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 1997-09-12T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-13T16:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-16T11:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-22T17:15:39.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-01-27T15:22:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-11-26T23:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-07T08:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-18T02:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-08-22T09:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-26T01:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-11T07:52:08.000Z — Provisório (TPU 245) - 1997-09-11T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-27T15:21:58.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2021-11-03T09:27:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-08-02T11:00:23.000Z — Apensamento (TPU 135) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686440.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-07-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:49:05\.237727922Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970715000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00160218420178060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [STJ — 00005670320048160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311786/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10922 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMA — 00002900620148100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA - [TJCE — 00021154220088060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJCE — 00050754920008060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJMA — 00002861520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMT — 00004365119978110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMA — 00002856220128100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** e0788da07c447cf2337c11ac03ceb93791f9b457fadeeacb4935e935bd54d89b - **SHA-256 do registro documental:** dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012941920008060043 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2023-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dddbbdd7cf8ae59386b028d7bbdfce53fb91bab38614f70d980d20476c92def6 - **SHA-256 do comentário:** deb319704136ba3d8fed6b86ad4cef46aa0ef9c84ef33e74ac01d511af7cb4db