{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68649,"origem":"stj","sha256_origem":"139eeceec5672f58105fc2cd15125b14647d140d3db2edf2e2fa84e49d725d6b","registro_original":{"id_fonte":"000884489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107483","numero_registro":"202304001818","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. IRDR. SOBRESTAMENTO\nDE PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis\nembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material na decisão embargada.\n2. \"É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que\na afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR,\nnão implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas\napenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem\" (AgInt no REsp\n2.019.640/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n19/12/2022).\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão do acórdão,\nsem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57f4e6f8a0364a9840a9eced2036a5b7095472827159193afd0c80a9428c8d98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}