# Registro público: TJPR — 00924963220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686493/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686493.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Produto Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-22T16:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-04-22T19:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T19:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T19:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T19:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T19:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T19:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T10:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-05-25T12:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-26T14:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T14:47:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-28T16:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T16:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T16:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T16:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T16:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T15:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-18T16:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T19:58:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-23T09:54:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T09:54:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T09:54:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T09:54:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-01T07:51:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-25T20:09:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-26T02:48:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-03T10:45:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-03T10:45:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-03T10:45:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-03T10:45:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-06T11:41:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-02T22:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-18T16:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T16:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T16:04:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-18T16:04:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Produto Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-22 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:17\.683343107Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200422195811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00785612220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703454/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00160027220188160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760977/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00005548520108160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227402/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00820547020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294949/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004738420138260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004714219898160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4968
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMT — 00004464420098110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4968
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPB — 00009109120098150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297926/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Pombal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.215.386 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215386/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que extinguiu execução por quantia certa fundada em cédula de produto rural e confissão de dívida, em razão da inadequação da via eleita. 2. O Tribunal de origem concluiu que a cédula de produto rural não preenchia os requisitos necessários para sua qualificação como de liquidação financeira, conforme exigido pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/1994. 3. A sentença havia julgado parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo a multa moratória de 10%, mas mantendo a cobrança nos demais termos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de suposta omissão ou contradição no acórdão recorrido; e (ii) saber se a cédula de produto rural, garantidora de confissão de dívida, permite execução por quantia certa diante do inadimplemento e da impossibilidade de cumprimento in natura. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando a situação jurídica das partes e concluindo pela inadequação do procedimento executivo, em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. 6. A cédula de produto rural somente pode ser objeto de execução por quantia certa quando qualificada como de liquidação financeira, o que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994. No caso, tais requisitos não foram atendidos. 7. A análise dos argumentos da recorrente sobre o cumprimento dos requisitos legais e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931244, publicado pelo tribunal em 30 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.215.386, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cedula, produto, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7bc6da6facfdd8dfdb5e8ee3e63c665dc456a1db925e824f2717067cdca576c
- **SHA-256 do registro documental:** a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2215386%2F)

### [REsp 2.239.159 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239159/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239159%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00924963220208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cédula de Produto Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8796f01475d81ebd78bdd83a2c48b73e818724bbe51246e291f97aeafe7b42d
- **SHA-256 do comentário:** 61e11094041e076e0cffdb1e97a05bb60c43d9ec89cb6c6c0328cfbfc045cc0e