{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6865,"origem":"stj","sha256_origem":"45de947f9f88deede1f728ea6f22241a07c873f98c1c661dc4a57d1b6bd28218","registro_original":{"id_fonte":"000818925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951496","numero_registro":"202102375812","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO.\nROUBO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN\nPEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA\nLEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA.\n1. Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior,\nsegundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material\nnão é viável aquilo que a doutrina penalista chama de \"combinação de\nleis\", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais\nbenéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo\nrevogado e outra parte do novo dispositivo.\n2. A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa\n\"combinação de leis\", por não se tratar da aplicação de duas leis ao\nmesmo fato, senão a crimes diferentes, o de tráfico de drogas e o de\nroubo circunstanciado.\n3. \"Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso\nII do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele\nincluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal\nmodificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime\ncometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao\nprincípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP)\" (HC\n617.922/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 11/2/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"305a21012cef1f52100290d52fc2ca869d3f623cd658b5ffb9f5ff7397a0d879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}