{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68656,"origem":"stj","sha256_origem":"5a39f29ed444c0947464ee64b41359334753726e30f2712e89f2202a295753d8","registro_original":{"id_fonte":"000884522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423863","numero_registro":"202302613678","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA\nSENTENÇA. JUÍZO DE EQUIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, analisando os parâmetros\nintertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento\nda fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que\na lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que\narbitrada tal verba.\n2.  Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários\nadvocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do\nCPC/1973), ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando\nquantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o\nque não é o caso dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91ec0dca53535be620438bf0f5189301d39c4e500f26ece643c8a147fd95c396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}