# Registro público: TJES — 00129991620208080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bdebcb57faa19794b835ccb85d00a8952b422d54fcbeff41284e0f5db2d06ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraldas

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bdebcb57faa19794b835ccb85d00a8952b422d54fcbeff41284e0f5db2d06ba.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:33:47\.563936975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230510154319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bdebcb57faa19794b835ccb85d00a8952b422d54fcbeff41284e0f5db2d06ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00048298020208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJES — 00001429720208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745769/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TRF5 — 00049303520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641818/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00039392520244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00055036220238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299015/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI
- [TJRR — 08045447820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267040/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJSP — 00002408220238260648](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199318/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE URUPES
- [TJSP — 00073518920218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172941/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00129991620208080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Fraldas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00129991620208080024; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bdebcb57faa19794b835ccb85d00a8952b422d54fcbeff41284e0f5db2d06ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bdebcb57faa19794b835ccb85d00a8952b422d54fcbeff41284e0f5db2d06ba
- **SHA-256 do comentário:** e010117920571423f2572b907ec207aef94d338825b483b081dd9b830086cf9f