{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68662,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4a1ff99ae55d13b57edc7973dc2df05259bcf3a6b3ec42bed6dbdea26e877b","registro_original":{"id_fonte":"000884659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106717","numero_registro":"202303283744","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.\nPUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. NECESSIDADE.\n1. O CPC/2015, de maneira distinta ao código anterior, passou a\nestabelecer que \"os prazos contra o revel que não tenha patrono nos\nautos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão\noficial\" (art. 346, caput).\n2. Após as alterações legais, o STJ já entendeu que é exigida \"a\npublicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie\no prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído\nnos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como\nocorria sob a égide do diploma processual anterior\" (REsp n.\n1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).\n3. Caso em que o Tribunal local iniciou a contagem para interposição\nde apelação pelo réu revel sem advogado constituído a partir da\ninserção da sentença no sistema eletrônico pelo magistrado, situação\nque se afasta da atual orientação desta Corte.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00346"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INÍCIO DO\nPRAZO PROCESSUAL - PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1951656>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ab5521399035137e95a9a303044f65a505f7fdb990a67a52825d12ec067ea2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c4a1ff99ae55d13b57edc7973dc2df05259bcf3a6b3ec42bed6dbdea26e877b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}