{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68663,"origem":"stj","sha256_origem":"a6619dabac06c32a2e8c6e1b100e7a83dcca89c9c3b0400730f70bfb97519209","registro_original":{"id_fonte":"000884677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2533071","numero_registro":"202304516337","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA\nCOGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, a\nreafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, nos\ntermos do art. 493 do CPC.\n2. Incitado o Tribunal de origem a manifestar-se, em embargos de\ndeclaração, sobre aludida matéria, seu silêncio configura violação\nao art. 1.022, II, do CPC, não havendo falar em inovação recursal.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do agravo para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ae0f6bdcb9bd7d43644e8f63de8086edf41c2e6fae4f9acc20260288d2df754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}