# Registro público: TJPE — 00000027120178173090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-02-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-22** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T10:48:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2020-03-20T08:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-11-11T07:39:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-11-11T07:39:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-11-11T07:39:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-11-11T07:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-11-07T16:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-10-22T14:55:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-22T14:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T16:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T16:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T16:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-10-14T16:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-08-23T11:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-06-04T14:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-06-03T09:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-25T11:25:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-24T18:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-13T14:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-13T14:08:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-13T14:08:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-13T14:08:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-02-26T16:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-02-26T16:11:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-01-30T16:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-01-30T16:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-01-30T16:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-01-30T15:55:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2018-07-16T16:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2018-07-08T20:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2018-02-08T14:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-09-08T11:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-08-31T09:17:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-08-22T21:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-08-22T21:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-01-01T12:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2017-01-01T12:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2020-03-20T08:12:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-05-15T18:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2019-03-13T00:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7660", "nome": "2ª VARA DE FAMÍLIA  E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686635.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-11 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-02-14 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:45:32\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000382020208172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273279/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPE — 00000332320038170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530380/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJMT — 00004338220158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163692/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPE — 00000374920198173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187941/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJPB — 00008705820158150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133312/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única de Pocinhos
- [TJPA — 00004382420108140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128431/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJGO — 00214992120058090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488127/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / 2ª Vara de Família e Sucessões
- [TJMT — 00003707920178110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465273/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000027120178173090 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Assistência Judiciária Gratuita | Exoneração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4405bf866bf7d1b1101bf1f04389adfbe46bd3790a1345cc2fe3bff3601cc2d1
- **SHA-256 do comentário:** 6e2b2a505c10b9f00f3665fef87b365b336b12e6b734b94e344cf971d269f097