{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68665,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8a8785fa8121bba01f9e6f01995c4526664cabf291a0b05a72f801837a28ee","registro_original":{"id_fonte":"000884684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065349","numero_registro":"202301047299","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  PENSÃO MILITAR.\nACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ACUMULAÇÃO\nTRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que\n\"a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei\n3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar\ncom um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de\napenas um destes\" (AgInt no REsp 1.998.169/RJ, relator Ministro\nManoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma,\njulgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6d9ac78c31f67aa8f46a65994dc58489b6c60d7a4681890d702ed25f9540dcd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}