{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68666,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6a79097400e608ad317817a200dd026ea9a30992b6620b69eaf240323a3d64","registro_original":{"id_fonte":"000884685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869146","numero_registro":"202000747665","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. GACEN. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE GARANTIDA\nAOS APOSENTADOS E ÀS PENSIONISTAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), \"os\naposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída\npela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, em igualdade\nde condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido\nos cargos previstos nos arts. 54, da Lei n. 11.784/2008, 284 e 284-A\nda Lei n. 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da\nEC 41/2003\" (AgInt no REsp 1.869.057/PB, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c86aef234a87c60ce8cb1f5ef6499b4d8d4130ad3faf01ab0e47ed69fad7bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}