# Registro público: STJ — 00000184820178160149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c842613f6f94bbcb081d9616290656a4e631ee5ce03c4f9c2f5270f5be283059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Quadrilha ou Bando | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T11:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-08T11:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-23T19:50:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-02-25T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-02T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-02T16:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T08:03:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-21T08:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T08:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-23T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-23T18:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-08T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T14:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T05:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-23T17:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T18:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T15:29:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-08T05:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-27T23:52:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-27T23:52:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-23T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T20:14:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T18:34:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-02T15:41:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-16T16:25:31.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-23T17:44:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-07T17:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T18:57:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T17:03:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c842613f6f94bbcb081d9616290656a4e631ee5ce03c4f9c2f5270f5be283059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-27 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:27:44\.237789271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c842613f6f94bbcb081d9616290656a4e631ee5ce03c4f9c2f5270f5be283059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000142920203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693411/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00082573020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMG — 07682231720088130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002718720128240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613008/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00002179320188110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620672/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJAP — 00014840720148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614148/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJES — 00000993420208080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607940/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMG — 03428734120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713085/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184820178160149 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Uso de documento falso | Quadrilha ou Bando | Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c842613f6f94bbcb081d9616290656a4e631ee5ce03c4f9c2f5270f5be283059.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c842613f6f94bbcb081d9616290656a4e631ee5ce03c4f9c2f5270f5be283059
- **SHA-256 do comentário:** 2f81cc4fa1b8e8450e3109718d78f9327eee0597998ed003f7a3eef700cd795c