# Registro público: TJGO — 00002362520118090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab7456339e65a217ec0568f757a15326a3d146bbc3f555c4c3cde828e909807f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-07T09:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-01-07T09:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-01-07T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-02-08T09:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-02-08T15:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-02-16T11:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-02-16T11:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-03-15T12:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-03-16T16:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-03-24T08:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-11T12:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-11T12:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-17T09:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-20T09:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-23T10:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-05-24T17:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-06-02T07:51:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-06-09T18:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-06-13T07:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-06-20T09:53:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2011-07-19T17:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-02-14T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-02-14T12:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-03-26T17:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-03-27T14:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-08-22T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-08-22T17:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-08-23T12:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-08-24T22:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-09-14T17:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-09-14T17:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2012-10-04T08:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2013-05-15T11:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2013-06-17T14:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2014-06-16T08:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2014-12-09T13:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2015-02-23T13:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2015-03-10T09:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2015-03-17T10:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}
- 2015-03-19T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11389", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab7456339e65a217ec0568f757a15326a3d146bbc3f555c4c3cde828e909807f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-03-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-04-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-04-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-06-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-08-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:02\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110107095754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab7456339e65a217ec0568f757a15326a3d146bbc3f555c4c3cde828e909807f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00066781220088090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844978/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
- [TJGO — 00028287120138090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TRF6 — 00006940320074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965606/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Gabinete 09
- [TJGO — 00003748920118090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00027577220054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918557/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Gabinete 09
- [TRF6 — 00585524820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728797/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Gabinete 12
- [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPA — 00004580419988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298166/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002362520118090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab7456339e65a217ec0568f757a15326a3d146bbc3f555c4c3cde828e909807f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab7456339e65a217ec0568f757a15326a3d146bbc3f555c4c3cde828e909807f
- **SHA-256 do comentário:** b87f0548d7ea4cf07cd1d9218427d7a8a239ec8faf2a38276317000af2da8a0e