{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68672,"origem":"stj","sha256_origem":"58cf7fd24531333241b29cdb49a1caca5d341a0c60fd9254b725237a188fadcf","registro_original":{"id_fonte":"000884699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1511197","numero_registro":"201500086793","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR\nINDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DO JUIZ. MOMENTO DA AVALIAÇÃO\nJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de que o valor\nda indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito\njudicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas\ninstâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso\nespecial.\n2. O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso\nconcreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da\navaliação judicial do perito a fim de evitar evidente desequilíbrio\neconômico/financeiro entre as partes. Entendimento diverso\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04b9603fe4a2b9e1f988b394c722e724fdd43da38e5229b9de6e3a070207cf4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}