{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68676,"origem":"stj","sha256_origem":"b37eb74bdb4b19a7d50338edc58741a4c14305c7764ba8943a7a26531ab290ab","registro_original":{"id_fonte":"000884738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217845","numero_registro":"202203046399","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO\nDA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO\nNO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA\nCONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA.\n1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o\nrelator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso\nespecial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a\npossibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado\nafasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II,\ndo CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n3. É assente no STJ o posicionamento de \"não ser necessária a\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que\nconstatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a\npossibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios\"\n(AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022).\n4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto\nrecorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos,\nde forma que a alteração das premissas assentadas no julgado,\nrelativamente à dissolução irregular e ao exercício ou não de\npoderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem\no caderno processual.\n5. Inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba\nsucumbencial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios\nprevista no art. 85, § 11, do CPC.\n6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a\ncondenação em honorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70f2dd7f51179e0bf00629a197d61d52daba517325c6a6b59058723ca15704f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}