{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68678,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d884d9ebe06b32a8ed6e5de7fc287c51cf7ec0dcdb749c1c48f3717c5dbc60","registro_original":{"id_fonte":"000884740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504166","numero_registro":"202303510546","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nVÍCIOS DE EXPRESSÃO OU INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA PREVISTA\nNO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.\n1. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC,\ntendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos\nde declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a\ncompreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas\npara corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma\nque a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício\nporventura existente enseja a aplicação da multa.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6f4294356fcc8b14b62c082cd9040668d66c9f04c76df994d393626882070dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}