{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68679,"origem":"stj","sha256_origem":"7808288a21baacdba8c88b9a5b4d54a2a763df05cbeebb0670d378411afcf9cc","registro_original":{"id_fonte":"000884742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544410","numero_registro":"202400052750","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO\nGROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de\ndecisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à\nexecução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio\nda fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na\ninterposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o\nagravo de instrumento.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no\nsentido de que \"descabe alegar surpresa se o resultado da lide\nencontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do\ninstrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do\ndesdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se\nde exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados\niura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius\" (AgInt no AREsp n.\n2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b3edb0e47c396f60fc2aacd823a3657f5a2c78a221d3bd8c8688743128b9644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}