{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6868,"origem":"stj","sha256_origem":"cec43b696634b974595a1ea618e4c870d6e97b6279a17d7255f137e62b7dd259","registro_original":{"id_fonte":"000818929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843371","numero_registro":"202100544547","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO\nINFRINGENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGADO OU DECOTE DA\nQUALIFICADORA DO HOMICÍDIO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À\nPROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE.\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio\nda fungibilidade recursal\n2. Incabível a anulação do julgado ou a supressão da qualificadora\nprevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, pois, a teor do entendimento\ndesta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a\ndecisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no\nconjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório\napto a amparar a decisão dos jurados.\n3. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de\njulgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o\nconfronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas\ndos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A prática de violência excessiva contra a vítima, consubstanciada\nno número de disparos da arma de fogo que a atingiram ? sete\nferimentos por projéteis de arma de fogo ?, e o fato de, estando a\nvitima caída ao solo (rendida), o acusado sequenciar a ação\ncriminosa, utilizando, inclusive, duas armas, constitui fundamento\napto à exasperação da pena-base pela culpabilidade por denotar maior\nreprovabilidade da conduta.\n5. Mostra-se válida a exasperação da sanção inicial pelas\nconsequências do crime, diante do fato de a vítima ter entrado em\ndepressão, impossibilitado de exercer a sua profissão (professor de\nluta de MMA), com perda de alunos, \"o que, a toda sorte, gerou\nprejuízo econômico, além da perda de parte do movimento dos dedos em\npessoa e utiliza o corpo para o trabalho\", tendo em vista a especial\ngravidade da conduta.\n6. Como têm repetido os precedentes, na linha do art. 59 do Código\nPenal, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos\npara a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua\ndiscricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de\njulgamento com elementos concretos da conduta do acusado.\n7. Inexiste direito subjetivo à majoração da sanção inicial pela\nfração de 1/8 sobre o mínimo legal. O que se mostra imprescindível é\no emprego de motivação adequada e a proporcionalidade na exasperação\nda pena, conforme se tem no presente caso.\n8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa\nmodalidade, improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos como agravo regimental\ne negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48ec6e0ff56ef7689142655041f6262630db0b10d764722c06bf8cae573f8eff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}