{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68682,"origem":"stj","sha256_origem":"4e17e6ed5b11f09c6ac9848475eb97314d6eddaf0fd1fc47a0ee5871eb6abeed","registro_original":{"id_fonte":"000884779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72967","numero_registro":"202400292347","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1.Constatada a ausência da instrução do recurso com a guia de custas\ndevidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte agravante\nfoi intimada a realizar seu recolhimento em dobro, contudo se\nlimitou a afirmar que efetuou o recolhimento das custas iniciais.\n2. Analisando os presentes autos, verifica-se que a agravante\nrealizou o recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal\nreferente à impetração do mandado de segurança, mas não realizou o\npagamento do preparo relativo ao recurso ordinário.\n3. Aplica-se ao presente caso o enunciado 187 da Súmula do STJ,\nsegundo a qual, \"é deserto o recurso interposto para o Superior\nTribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a\nimportância das despesas de remessa e retorno dos autos\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0618d81c9d514b7174649fff1c93902de0b5748b5294acb2bd523ab60b279cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}