# Registro público: TJPE — 00000041020218170630 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24bbd14bc9122b794b87953bb8535113bf931da60291720e1f62efe43cd30feb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06 - **Último ato com data válida:** 2023-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-23** — Documento (TPU 581) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-21** — Decadência ou perempção (TPU 11879) > **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-06T09:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-06T09:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-07T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-07T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-07T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-07T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-09-08T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-05T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-11-23T08:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-06T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-06T13:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-12T11:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-15T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-19T11:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-31T07:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-21T15:02:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879) - 2021-09-24T08:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-27T10:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-04T12:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-09T11:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-10T13:27:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-08T09:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-21 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:56:49\.442606971Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 24bbd14bc9122b794b87953bb8535113bf931da60291720e1f62efe43cd30feb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000086120208170960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU - [TJPE — 00000334220218175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - [TJAM — 00000116820208047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549723/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [TJPE — 00000086020208171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586292/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - [TJPR — 00000214120248160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549606/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00216948320208090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548779/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) - [TJGO — 00181743020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757205/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJES — 00000845220248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171955/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 24bbd14bc9122b794b87953bb8535113bf931da60291720e1f62efe43cd30feb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 24bbd14bc9122b794b87953bb8535113bf931da60291720e1f62efe43cd30feb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)