# Registro público: TJSE — 00002617320128250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75dedc9e43c255a5ef6c85c9e7239575db4df71281f8c2aec70c7c5391869c07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-27
- **Último ato com data válida:** 2018-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-04T13:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-21T03:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T18:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-14T03:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-25T12:18:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-01-29T16:59:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-04T10:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T11:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T16:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T12:50:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T14:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T11:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T10:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T10:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T02:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T10:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-28T10:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-12T00:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T15:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-22T03:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T12:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-10T11:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T11:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T07:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-05T10:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-05T10:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-26T18:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-12T12:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T22:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-12T13:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T15:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-03T22:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-13T13:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T11:04:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-21T11:04:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-29T18:51:56.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2018-07-03T11:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-15T11:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-01-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-09-25 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:08\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120927120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75dedc9e43c255a5ef6c85c9e7239575db4df71281f8c2aec70c7c5391869c07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004373320148250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / FEIRA NOVA
- [TJSE — 00016004720128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 00022251220178260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITUVERAVA
- [TJSE — 00013517620138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / ITABAIANINHA
- [TJSP — 00039768420118260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUAIRA
- [TJAL — 00007593520138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRS — 50021331320198210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
- [TJRS — 50182119420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí