{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68696,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cbfa9123431a29f1cedaa6be157f979049eba35d662c4632b4ce0e78d72310","registro_original":{"id_fonte":"000884919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543326","numero_registro":"202400011599","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA\nCONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, §\n5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC), é\nintempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias\núteis.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida\na intimação pessoal feita por meio eletrônico, conforme previsto no\nart. 5º da Lei 11.419/2006 e no art. 231, V, do CPC, não havendo\nfundamento para afastar a certidão emitida pelo Tribunal de origem.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8be940d177e35df6ced3a963ac099aa489622b8fc8985f841f9f362f08794a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}