# Registro público: TRT3 — 00000046120155030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6d8fdda74f91d129cd9741c22b3158bd8bd9ba36716aee02c6ed8c19852ef85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-06-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Licitude/Ilicitude» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-02-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Licitude/Ilicitude» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-02-12 relativo a «Licitude/Ilicitude»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001137520155030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001126020145030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002350520205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT3 — 00000834020155030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT20 — 00003652720215200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00001215920205080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00001278720185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000891620215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP