{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":687,"origem":"stj","sha256_origem":"25e07e40ba80e4a7e2913c00e87825b6964d748d12c184b0684269014391c152","registro_original":{"id_fonte":"000814413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005763","numero_registro":"202103331890","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL.\nSÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão\ne contradição, cabe esclarecer que os embargos de declaração se\nrevestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo\nobjetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.\n1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.\n2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu\ncabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se\npronunciou sobre o pleito do ora recorrente ou que haveria\ncontradição na decisão ora agravada, apenas pelo fato de ter o\njulgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.\n3. Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não\nconfigura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do\nprincípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional\nproferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica\ne sistematicamente a partir de toda a petição inicial.\n4. Verifica-se que o entendimento das instâncias ordinárias fora\npautado nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo ante ao\npagamento pelo recorrido dos honorários devidos e a necessidade de\najuizamento da ação de cobrança em desfavor apenas da\nsubstabelecente, de modo que o acolhimento da pretensão recursal\ndemandaria verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório acostado\naos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA ADEQUADAMENTE -\nCONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795771>>-SP\n(JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79eec2240c427ff18cdc9e2c7d139fc23ffc158435674a9c28d8919d94ea2ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}