{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6870,"origem":"stj","sha256_origem":"21fcea1f56d64ff552fae205e26613232695e19edf6b7a92270341838ebe55b6","registro_original":{"id_fonte":"000818975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002288","numero_registro":"202103438125","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n2. De acordo com entendimento desta Corte, \"havendo mais de uma\ncondenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in\nidem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de\nmaus antecedentes e de reincidência\" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n2/6/2016, DJe 14/6/2016.)\n3. Da insurgência relativa à execução provisória da pena não se pode\nconhecer, pois tal providência não foi determinada pela Corte de\norigem, o que denota a ausência de interesse recursal e de\nprequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e70a111541aa82d24cf3e82ef04b4d85cd15ec03440f729b8971a5063a5e88d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}