# Registro público: TRT3 — 00000016220165030180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d78d75dc714f4a50c8749834c124006f5d62bdac3ec9b4c47baee4f060f511b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13
- **Último ato com data válida:** 2016-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d78d75dc714f4a50c8749834c124006f5d62bdac3ec9b4c47baee4f060f511b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:39\.776904676Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d78d75dc714f4a50c8749834c124006f5d62bdac3ec9b4c47baee4f060f511b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000080320165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688553/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000999720155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006251320135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT3 — 00000037720145030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686498/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT9 — 00000809220165090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00006256820155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002376420165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00006218820105020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itapevi

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016220165030180 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6d78d75dc714f4a50c8749834c124006f5d62bdac3ec9b4c47baee4f060f511b
- **SHA-256 do comentário:** 6b3aea23b747dde9f47ecd3ff1a83c22db1289bb834b6e33a0254c89f314d883