# Registro público: TJPR — 00107437720228160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-08T22:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-26T17:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-04-26T17:01:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-26T17:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-26T17:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T15:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-05-11T15:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-12T23:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T23:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-13T14:32:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-05-13T14:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-22T15:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-26T17:01:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-04-26T17:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-07T00:11:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-12T20:58:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-16T16:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-23T00:16:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-22T15:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-22T15:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-22T15:37:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-22T15:37:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:33\.639714914Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220426170136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00023825520218160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676049/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00056808420188160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473371/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CORNÉLIO PROCÓPIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002042020118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467408/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00000391220148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870988/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJDFT — 00000695420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678721/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00007274120158070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673293/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA C?VEL DO PARANO?
- [TJPR — 01002676120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711839/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003489020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107437720228160131 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Rescisão / Resolução | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8389189d77479cf57c7cf52399b5ae6f2d5f3529fcb56d6fd1f40c1315e3e4b
- **SHA-256 do comentário:** aef857ab7bc02d0828feead2e812db448a6f43fcc54a9cf8890f6cf31f805c7f