{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6871,"origem":"stj","sha256_origem":"19449f2ccebc213cb9ab8ddffebd66e66a025620f757c36da825c7a04cf2277e","registro_original":{"id_fonte":"000818976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1562051","numero_registro":"201502672731","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO\nPARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INOBSERVÂNCIA. NOMEAÇÃO PREMATURA\nDE DEFENSOR DATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono no\nsentido de que, inerte a defesa do acusado para apresentação de\ncontrarrazões, a nomeação de defensor dativo deve ser precedida de\nintimação do réu para oportunizar-lhe a constituição de novo\nadvogado, sob pena de nulidade. (Precedentes).\n2. \"Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\nconstatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser\nintimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de\nproceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo\npara o exercício do contraditório\" (RHC n. 135.700/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2e2b4c0c247413b5a9cdcb46a0c98160fc34abcd3a39daa1a29f45278553ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}