{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6872,"origem":"stj","sha256_origem":"98f457d64bef6596081a1b68167c239c77ff0898973d1252a4a8e96f7f18355b","registro_original":{"id_fonte":"000818977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1484054","numero_registro":"201901122620","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013; ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO\nÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 180, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE\nADITAMENTO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE\nEXTENSÃO INDEVIDAMENTE FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA INCOATIVA APÓS\nÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CPP. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1.Inicialmente, mutatis mutandis, \"mostra-se incabível pretenso\naditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa\"\n(REsp n. 1.247.626/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma,\njulgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011), o que, a fortiori, também se\naplica ao recurso de agravo regimental, razão pela qual não subsiste\na pretensão defensiva de aditamento formulado às e-STJ fls.\n3.564/3.577.\n2. Ademais, \"nos termos do disposto no art. 580 do Código de\nProcesso Penal, o pedido de extensão deve ser formulado perante o\nJuízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem\nestender\" (RHC n. 67.131/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).\n3. Em relação à alegada violação ao disposto no art. 386, VII, do\nCPP, tal irresignação não ultrapassa nem sequer seu juízo de\nadmissibilidade. Isso, porque, consignando o Tribunal de origem,\nsoberano na análise do acervo fático-probatório, que existem\nelementos hábeis à prolação do decreto condenatório, não pode este\nTribunal Superior, sem o necessário revolvimento fático, contrariar\ntal conclusão.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é incabível examinar a\nalegação de inépcia da denúncia no recurso especial, pois não há\nmais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio,\nse já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que\nprolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação\" (AgRg\nno AREsp n. 1.322.930/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019)\n5. \"Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu\nentendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o\njulgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles,\naplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF\" (AgRg no\nREsp n. 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.)\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5458f0b3a8e4702e09d7e630a592a9fe68092aa4a7c60131025f71da214c1d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}