{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68728,"origem":"stj","sha256_origem":"bbaaf6c3715c68a1e07f57366fcccfcab966ff08c3281e7bdfb2e6109f1e90b4","registro_original":{"id_fonte":"000885172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71985","numero_registro":"202302751009","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.\nVALIDADE.\n1. Quanto às intimações, o CPC estabelece que \"Art. 270. As\nintimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na\nforma da lei\" e que \"Art. 272. Quando não realizadas por meio\neletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos\natos no órgão oficial\".\n2. Hipótese em que, embora a intimação não tenha se operado dentro\ndo próprio sistema eletrônico, ela foi feita via publicação no órgão\noficial, pelo que, na forma da norma expressa do art. 272 do CPC,\nconsidera-se válida.\n3. É de questionável boa-fé processual a conduta de alegar a\nnulidade apenas da última intimação praticada via órgão oficial (em\nque a parte acabou perdendo o prazo), havendo a informação nos autos\nque, no mesmo processo, as demais comunicações se operaram por\naquele mesmo meio (via publicação no órgão oficial), tendo a mesma\nparte (que ora se insurge) respondido normalmente aos outros atos\npara os quais foi intimada.\n4. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso\nordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente),\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca8ee7e66aa4b3ad2f29f9a6a3c90e53a0505f9ac4f11617a5eaa7e8f97117aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbaaf6c3715c68a1e07f57366fcccfcab966ff08c3281e7bdfb2e6109f1e90b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}