{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68729,"origem":"stj","sha256_origem":"8488050ca77ec993c55d32421798ea22a596c6fbb0096a3f2dd4049b5a3c2c00","registro_original":{"id_fonte":"000885173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72547","numero_registro":"202303617425","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PROCESSOS\nADMINISTRATIVOS. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO/APURAÇÃO DE\nIRREGULARIDADES. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E\nILEGITIMIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.\n1. O mandado de segurança preventivo, em que se busca o\n\"trancamento\" da investigação/apuração civil, é medida absolutamente\nexcepcional, de modo que, com fundamento no princípio do in dubio\npro societate, demandaria não apenas a existência do direito líquido\ne certo, mas que tal direito fosse qualificado pela prova\ninequívoca da ocorrência de alguma das teses de defesa.\n2. Hipótese em que o impetrante alega a ocorrência da prescrição da\npretensão punitiva e ilegitimidade, sendo que não há prova\ndocumental que demonstre de maneira irrefutável a ocorrência de\nqualquer uma dessas condições.\n3. Embora, a rigor, o Decreto n. 20.910/1932 discipline a prescrição\nda pretensão formulada contra a Fazenda Pública, o STJ tem\nadmitido, em hipóteses excepcionais, a incidência da referida norma,\npor analogia, para reger a prescrição relacionada à própria\nprescrição da pretensão da Fazenda Pública, como na espécie.\n4. Ao se aplicar por analogia o referido Decreto, não pode tal\naplicação se operar \"em tiras\", ou apenas na parte em que beneficia\no particular, e sim como um todo, inclusive na parte em que prevê a\npossibilidade de interrupção do prazo prescricional na fase de\n\"apuração\" (art. 4º do referido diploma legal), isto é, em outras\npalavras, se se está a admitir a aplicação (por analogia e em\nsituação de exceção) de fixação de prazo prescricional da pretensão\nda Fazenda Pública pelo Decreto n. 20.910/1932, também se deve\nadmitir (por exceção) a possibilidade de interrupção do referido\nprazo prevista no mesmo decreto.\n5. No caso, mostra-se seguramente precipitada a exclusão\n(preliminar) do impetrante das investigações/apurações, pois, por\nenquanto, deve-se possibilitar o resguardo do interesse público em\nperquirir quem, efetivamente, pode ter contribuído para ensejar o\npossível prejuízo ao erário, desde que tenha alguma relação com os\nfatos apurados, como na espécie.\n6. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso\nordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente),\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f31c934af3a8411ebc4c892ace80dfb7f8b617eaa42e3687b91e11a8b7e2a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8488050ca77ec993c55d32421798ea22a596c6fbb0096a3f2dd4049b5a3c2c00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}