{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6873,"origem":"stj","sha256_origem":"7614307ce62003b6f3bee4742cd6b6b85ada914a7c10ba1772acee0dec0e666d","registro_original":{"id_fonte":"000818978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728569","numero_registro":"202200684825","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME\nPRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO\nDELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES\nQUANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME ANTERIOR OCORRER APÓS O\nCOMETIMENTO DO CRIME EM QUESTÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS\nINFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES JÁ CONSTAVAM\nDOS AUTOS JUDICIAIS QUANDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO\nDE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.\nEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica\nacima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância\njudicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente\npraticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de\ncumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal\nfundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base,\npois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado,\nbem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.\n3. Os antecedentes foram corretamente desabonados pelo Tribunal\nlocal pela prática de crime anterior, proceder correto para a\nnegativação da referida circunstância judicial. Assim, a negativação\ndos antecedentes não foi implementada de forma ilegal pelo Tribunal\nlocal, uma vez que, em que pese a condenação utilizada para tanto\ntenha transitado posteriormente ao fato criminoso ora imputado ao\nagravante, referia-se a conduta praticada em momento anterior. E,\n\"segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva\npor fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em\njulgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não\nconfigure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus\nantecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC n.\n607.497/SC, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).\n4. Ademais, para ser revisada a conclusão do acórdão impugnado de\nque já existia nos autos digitais a certidão que permitia a\nnegativação dos antecedentes, exige-se a imersão no conjunto\nfático-probatório aos autos, medida sabidamente interditada na via\ndo habeas corpus.\n5. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de\naumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na\nterceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único,\ndo Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa\nde aumento quando estiver diante de concurso de majorantes.\n6. Assim, \"tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo\nemprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes,\ncorreta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de\naumento\" (AgRg no HC n. 512.001/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 29/8/2019).\n7. No presente caso, constata-se que não ocorreu a cumulação\ninjustificada das causas de aumento do delito de roubo\ncircunstanciado, pois a jurisdição ordinária consignou a necessidade\nde aplicação de ambas as majorantes pelas peculiaridades do crime,\nque foi praticado por 4 indivíduos e grave ameaça com emprego de\narma de fogo. Existência de fundamentação concreta para a aplicação\ncumulativa das causas de aumento em 1/3 e 2/3.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c75c8256967097fd8c1a0db49aa2c2d17bef8c4552aaa054e185999ccd0a893a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}