{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68730,"origem":"stj","sha256_origem":"3b84d659bf27ef2daa5762c4f6e933e8d80c80291be7af0a71408c0073e099d7","registro_original":{"id_fonte":"000885202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472105","numero_registro":"202303507307","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE\nAGENTES DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO POR MANIPULAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRECEDENTES.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta\nCorte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade\npassiva para responder às demandas que envolvam pedido de\nindenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes\nnocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas\natividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública\n? Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a\nintegrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde ? Funasa,\nem razão da Lei n. 8.029/91 e, posteriormente, redistribuída ao\nMinistério da Saúde (Portaria n. 1.659/2010).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8166c7fc8e9d4bb855f963b402231eb21ff0331f2fc1065d8291d09856d7a2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b84d659bf27ef2daa5762c4f6e933e8d80c80291be7af0a71408c0073e099d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}