{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68736,"origem":"stj","sha256_origem":"9c23dca1029827d0d4b45ab3577e9287e86c7509342475e47387bc8edc0dcc62","registro_original":{"id_fonte":"000885250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115390","numero_registro":"202304542753","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA\nAGRÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA.\nNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. ABATIMENTO DO PASSIVO\nAMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. DESNECESSIDADE DE\nPRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,\n§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI ? Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir\na decisão impugnada.\nII ? Quedando-se silente o Tribunal de origem após instado à\nmanifestação acerca dos consectários legais em sede de Embargos\nDeclaratórios, verifica-se omissão, configurando, por conseguinte,\nviolação ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\nPrecedentes.\nIII ? É possível suscitar, em Embargos de Declaração, matéria acerca\nda qual o Tribunal deveria conhecer de ofício, nas hipóteses em que\na sentença está sujeita à remessa necessária.\nIV ? Deve-se proceder à atualização monetária da oferta inicial\nproposta pela Autarquia para comparação com o montante apurado como\ndevido na perícia e acolhido no título judicial, a fim de averiguar\na sucumbência e a respectiva base de cálculo dos consectários\nprocessuais.\nV ? O passivo ambiental constitui obrigação de natureza propter rem,\nvinculando-se ao título imobiliário e, por conseguinte, deve ser\nexcluído do valor da justa indenização decorrente de desapropriação,\na ser apurado no respectivo processo judicial.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII ? Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7eeabfa9-d42f-4d22-80b8-0c344820e55d/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee81980f7bf8213b2b7d4eb33cd498b188986b0a87ba51a71994eb7f0a0eadaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c23dca1029827d0d4b45ab3577e9287e86c7509342475e47387bc8edc0dcc62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}