# Registro público: TJRO — 01097468020068220007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25d64e726fa121aefb1f76f4262080ec5a73ff0d7fb2e955c0e0d1d0048701cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-27 - **Último ato com data válida:** 2023-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-05** — Provisório (TPU 245) > **2023-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-02** — Petição (TPU 85) > **2023-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-31** — Documento (TPU 581) > **2015-05-28** — Remessa (TPU 123) > **2013-07-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2011-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-11-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-09-27T09:13:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-01-22T07:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-14T07:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-25T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-26T16:06:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2009-05-15T12:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-06-02T01:16:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-02T16:45:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-31T11:39:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-01T09:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-01T09:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-15T00:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-12T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2009-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-28T16:53:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-11-30T09:28:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-04T17:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687370.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25d64e726fa121aefb1f76f4262080ec5a73ff0d7fb2e955c0e0d1d0048701cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2009-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-11-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-11-30 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:17:15\.772790081Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-09\-27T09:13:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25d64e726fa121aefb1f76f4262080ec5a73ff0d7fb2e955c0e0d1d0048701cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00212245220078220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TRF1 — 00001975919984014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 01ª - Palmas - [TJBA — 00000864420068050228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA CÍVEL - [TJRO — 00200446920058220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 00214079120058220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJBA — 80030080920208050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 00005010320148050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00002462920148180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE PIO IX ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 25d64e726fa121aefb1f76f4262080ec5a73ff0d7fb2e955c0e0d1d0048701cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01097468020068220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 25d64e726fa121aefb1f76f4262080ec5a73ff0d7fb2e955c0e0d1d0048701cf - **SHA-256 do comentário:** 840d1c202efd02ba3c61a15342b27a1ef9fbba2ac35ddaa3c153fb4b9e6966bf